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Lifestyle

Conhece os seus direitos como consumidor?

Publicado em 12-03-2018 por Cofina Conteúdos

A 15 de março é celebrado o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores. Saiba como nasceu esta ideia e conheça os seus vários direitos

Sabia que no prazo de 14 dias pode desistir de uma compra feita na Internet ou que em caso de conflito pode recorrer a um centro de arbitragem? Ou que se for a um banco pedir informações sobre crédito à habitação, os funcionários do balcão são obrigados a fornecer-lhe uma Ficha de Informação Normalizada (FIN) com toda a informação necessária para uma tomada de decisão consciente? Esta semana, assinala-se o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, uma forma de alertar os consumidores precisamente para os seus direitos e necessidades, que devem ser respeitados e protegidos, pode ler-se no site da Consumers International, entidade que congrega mais de duas centenas de associações de consumidores de 100 países. É também uma forma de “protestar contra os abusos de mercado e injustiças sociais que minam esses direitos”, acrescenta este organismo, fundado em 1960 com vista a um futuro justo e sustentável para os consumidores num mercado global dominado cada vez mais por corporações internacionais. O primeiro Dia Mundial dos Direitos do Consumidor seria comemorado cerca de duas décadas mais tarde – em 1983 – para mobilizar os cidadãos.

Os seus direitos enquanto consumidor

Este movimento está na génese da elaboração dos direitos básicos do consumidor, que, no nosso país, de acordo com o Portal do Consumidor, são:

  • O direito à proteção da saúde e segurança física – É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que, em condições de uso normal ou previsível, incluindo a duração, impliquem riscos incompatíveis com a sua utilização, não aceitáveis de acordo com um nível elevado de proteção da saúde e da segurança física das pessoas;
  • O direito à qualidade dos bens ou serviços – Os bens e os serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor;
  • O direito à proteção dos interesses económicos – O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos;
  • O direito à prevenção e à reparação de prejuízos – Ação inibitória de práticas ilegais ou lesivas – o direito de ação inibitória destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor, acompanhada pela possibilidade de a sentença proferida em ação inibitória poder ser acompanhada de sanção pecuniária compulsória;
  • O direito à formação e à educação para o consumo – Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas atividades escolares, bem como nas ações de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação;
  • O direito à informação para o consumo – Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver ações e adotar medidas tendentes à informação em geral do consumidor (…). O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto nas negociações como na celebração de um contrato, informar de forma clara, objetiva e adequada o consumidor, nomeadamente, sobre características, composição e preço do bem ou serviço, bem como sobre o período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência após o negócio jurídico;
  • O direito à representação e consulta – O consumidor tem direito à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses;
  • O direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta – O consumidor pode recorrer à justiça para defender os seus direitos, ficando isento de preparos de custas judiciais nos processos em que seja parte e cuja resolução deve ser a mais célere possível.

Os seus direitos foram postos em causa? Reclame

Sempre que se sentir lesado, deve reclamar, quer através de contacto direto com o vendedor/prestador de serviços ou através da utilização do Livro de Reclamações, obrigatório em todas as lojas ou estabelecimentos com atendimento ao público, incluindo serviços e organismos da Administração Pública ou do site desenvolvido para o efeito. Desta forma estará a possibilitar que os agentes económicos adequem as ofertas às suas necessidades, bem como às de outros consumidores, e simultaneamente a informar as autoridades responsáveis sobre os diferentes problemas que afetam os consumidores. Leia as instruções, escreva de forma clara, concisa e legível, e preencha todos os campos solicitados.