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Guia do Crédito

Quais os principais requisitos do contrato de crédito?

Publicado em 17-03-2016 por Cofina Conteúdos

O cliente deve assegurar-se que no contrato de crédito constam as seguintes informações:

    • O Tipo de Crédito;
    • A identificação do Credor;
    • A duração do contrato de crédito;
    • O montante total do crédito e as condições de utilização do mesmo;
    • Taxa nominal e todas as condições aplicáveis a esta; a TAEG e o montante total imputado ao consumidor;
    • O tipo, montante, número e periodicidade dos pagamentos a efetuar;
    • As consequências da falta de pagamento;
    • As eventuais garantias e seguros exigidos;
    • O procedimento a adotar para a extinção do contrato de crédito,
    • O procedimento para exercício do direito de livre revogação

 

O contrato de crédito para o financiamento da aquisição de bens ou serviços mediante pagamento em prestações deve indicar ainda:

    • A descrição do bem ou serviço;
    • A identificação do fornecedor do bem ou serviço;
    • O preço do bem ou serviço;
    • O valor total das prestações, entendendo-se como tal a soma de todos os pagamentos que o consumidor deva efetuar nos termos do contrato;
    • O número, montante e data de vencimento de cada uma das prestações;
    • O acordo sobre a reserva de propriedade.

 

Além dos elementos acima mencionados, os contratos de crédito associados à utilização de cartões de crédito devem ainda indicar:

    • O limite máximo do crédito concedido (o plafond atribuído);
    • O modo de determinar as condições de reembolso.

 

 

Os contratos de crédito aos consumidores devem ser escritos em papel ou noutro suporte duradouro, em condições de inteira legibilidade.

Todos os contraentes, incluindo os garantes, devem receber um exemplar do contrato de crédito; no caso de contratos de crédito celebrados presencialmente, o exemplar deve ser entregue no momento em que o contrato de crédito é assinado.