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Guia do Crédito

Principais diplomas legais

Publicado em 17-03-2016 por Cofina Conteúdos

Lei de Defesa do Consumidor

    • Lei 24/96, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelo DL 67/2003, de 8 de Abril (Lei de Defesa do Consumidor)

 

Contratos de Crédito ao Consumo

    • DL 171/2007, de 8 de Março (Arredondamento da taxa de juro)
    • DL 317/2009, de 30 de Outubro (Contratos celebrados à distância)
    • Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio (estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor).
    • Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto (estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de juro e outros custos das operações de crédito);
    • Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro (regula o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial);
    • Decreto-Lei 272/2012, de 25 de Outubro (regula os princípios e regras a observar pelas Instituições de Crédito no acompanhamento de situações de risco de incumprimento e regularização extrajudicial das situações de incumprimento).