Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), o que deve saber

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), o que deve saber

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) é um imposto complementar ao IMI, aplicado a proprietários de prédios urbanos e/ou terrenos para construção com valor patrimonial tributário elevado. Saiba a quem se aplica, quando se paga e como se calcula.

O AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis) é um imposto que incide sobre patrimónios imobiliários avultados, funcionando como um complemento ao IMI. Recai sobre proprietários de prédios urbanos e terrenos para construção com um valor patrimonial total  (VPT) superior a 600 mil euros detidos a 1 de janeiro de cada ano.

Este imposto é aplicado a:

• pessoas singulares (particulares);
• pessoas coletivas (empresas, fundos, heranças indivisas, condomínios);
• proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos habitacionais ou terrenos para construção localizados em território nacional.

O seu valor tributável corresponde à soma de todos os prédios urbanos e/ou terrenos para construção, propriedade do sujeito passivo a 1 de janeiro do ano a que respeita o imposto (recorde-se que o IMI diz respeito a imóveis de que se é – ou foi – proprietário a 31 de dezembro do ano anterior).

Ao valor desta soma, está prevista a dedução de:

• 600.000€ para pessoa singular ou com tributação separada;
• 1.200.000€ no caso de cônjuges ou unidos de facto com tributação conjunta;
• 600.000€ se se tratar de herança indivisa.

Isto significa, por exemplo que, no caso de uma pessoa singular cujo VPT seja de 700.000€, após aplicada a dedução de 600.000€, o AIMI só recairá sobre os 100.000€ que ultrapassam aquele valor (700.00€-600.00€=100.000€). As empresas não têm direito a dedução.

O AIMI é liquidado pela Autoridade Tributária no mês de junho para pagamento em setembro.

Não é contabilizado para o VPT em questão, de acordo com o Artigo 135.º-C​ do Código de IMI:

1. O valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em IMI; 
2. O valor dos prédios que se destinem exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores; 
3. O valor dos prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam condomínios, quando o valor patrimonial tributário de cada prédio ou parte de prédio não exceda 20 vezes o valor anual do indexante de apoios sociais; 
4. O valor dos prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção e associações de moradores. 

Taxas de AIMI aplicadas a particulares

• Opção por tributação separada

VPT	Taxa aplicada
600.001€ a 1.000.000€	0,7%;
1.000.000€ a 2.000.000€:	1%
> 2.000.000€:	1,5%

·     Opção por tributação conjunta

Tome nota

• Para casais que optem pela tributação conjunta, o limite de isenção situa-se nos 1.200.000€.
• Para heranças indivisas, o limite de isenção é de 600.000€, aplicando-se a taxa de 0,7% para o valor que exceda este montante.
• Se se tratar de empresas, a taxa base é de 0,4% sobre o valor total do património imobiliário sujeito a AIMI. Todavia, caso os imóveis se destinem a uso pessoal dos titulares do capital, órgãos de administração, gerência ou fiscalização, as taxas são iguais às aplicadas para pessoas singulares.

Exemplos práticos de tributação de AIMI

Situação 1: Casal com dois imóveis avaliados num total de 1,1 milhões de euros

Como a propriedade é comum, cada um deles detém o correspondente a 550.000€. Não têm de pagar AIMI, porque a metade que pertence a cada um tem um valor patrimonial inferior a 600.000€.

Situação 2: Solteiro proprietário único de imóvel avaliado em 1.400.000€.

Tem de pagar um valor adicional, sendo o cálculo do imposto  feito da seguinte forma:

• sobre a parte do valor patrimonial que ultrapassa os 600.000€ até 1.000.000€ (400.000€) recai uma taxa de 0,7%: 400.000€ x 0,7% = 2800€;
• sobre a parte do valor patrimonial que excede 1.000.000€ e não ultrapassa os dois milhões de euros (400.000€) recai uma taxa de 1%: 400.000€ x 1% = 4000€;
• finalmente, somam-se os dois valores, sendo esse o montante a pagar de AIMI: 2800€ + 4000€ = 6800€.

Fonte: Decoprotestecasa

Isenção

Beneficiam de isenção do Adicional de IMI:

• Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos;
• Prédios urbanos classificados como comerciais, industriais ou para serviços, bem como imóveis enquadrados em programas de apoio ao arrendamento.
• Terrenos para construção situados nas zonas históricas qualificadas como Património Mundial da Unesco.

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