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Notas em Dia

IMI – O que deve saber

IMI – O que deve saber

Se possui um imóvel ou um terreno, tem de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis. Saiba quando tem de o fazer, quando pedir a sua reavaliação e em que situações pode solicitar a isenção do seu pagamento ou requerer o IMI Familiar.

Sempre que adquire ou herda uma casa ou um terreno, designados pelas Finanças por “prédios”, é-lhe aplicado o IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. Trata-se de um imposto que incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT), isto é, o valor da avaliação do imóvel registado nas Finanças, constante da caderneta predial do imóvel.

O VPT depende de critérios como a localização, a área bruta, o valor de construção por metro quadrado, qualidade e conforto, tipo de utilização (fim a que se destina) e vetustez, ou seja, a idade do imóvel. Para o cálculo do valor de IMI entra ainda uma taxa municipal  (definida anualmente por cada município).

Quando tem de se pagar?

O IMI é um imposto anual, pago em uma, duas ou três parcelas, dependendo do valor tributado. Até 100€ é pago numa só prestação, em maio; entre 100€ e 500€, é pago em duas prestações, em maio e novembro; superior a 500€, é pago em três prestações, em maio, agosto e novembro. Nos casos divididos em vários pagamentos, pode, se desejar, pagar na totalidade durante o período previsto para o pagamento da primeira. Na primeira nota de cobrança encontra ambas as referências de pagamento.

Posso ter isenção?

Atualmente há dois tipos de isenção do IMI:

  1. Permanente, para agregados familiares com rendimentos baixos até 15.295€; este montante corresponde a 2,3 vezes o montante anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que se traduz em 475€* x 2,3 x 14 meses. O VPT global dos imóveis do agregado também não pode ser superior a 66.500€ (10 vezes o valor anual do IAS, isto é, 475€* x 14 meses x 10).
    Abrangidos por isenção permanente estão ainda os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história reconhecidos pelo município como “estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local, e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico, e cultural ou social local”.
  • Temporária, para aqueles que adquirem casa nova, sendo atribuída por um prazo máximo de três anos, em que o valor patrimonial do imóvel não pode ser superior a 125 mil euros e o rendimento coletável anual do agregado familiar não pode exceder os 153.300€. 
    Outra das isenções temporárias previstas na lei são os prédios para reabilitação, isto é, prédios urbanos ou frações autónomas com mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, desde que a reabilitação seja reconhecida pela câmara.

É necessário que o imóvel se destine a habitação própria permanente, o que significa que é preciso morar no mesmo para beneficiar da isenção. Este ano foi aprovada uma exceção a esta medida que abrange os idosos que passem a viver num lar ou em casa de familiares e comprovem nas Finanças que o imóvel era a sua habitação própria permanente, tornando-se isentos, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS – cerca de 12 mil euros anuais.

São ambas concedidas automaticamente, exceção feita para situações em que os imóveis para habitação própria e permanente tenham sido “construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente”. Neste caso é necessário pedir a isenção do IMI nas Finanças.

*Apesar de o valor fixado para o IAS ser atualmente de 438,81€, o valor de referência para efeitos de isenção de IMI é de 475€ (correspondente ao salário mínimo estabelecido em 2010).

IMI Familiar: tem direito?

Quem tem dependentes a seu cargo pode eventualmente beneficiar do IMI Familiar, que não é mais do que uma dedução ao IMI de acordo com o número de dependentes: se tiver um dependente a seu cargo beneficia de uma dedução de 20€; se tiver dois dependentes, a dedução é de 40€; se forem três os dependentes a seu cargo, a dedução passa para 70€, sendo este desconto aplicado automaticamente na declaração de IRS.

Atenção, no entanto, o IMI Familiar é um desconto/benefício cuja atribuição e respetivos critérios dependem de cada autarquia. Além disso, é obrigatório que a casa seja exclusivamente dos proprietários e destinada a habitação própria e permanente, devendo ainda estar registada como domicílio fiscal do agregado familiar. Adicionalmente, os filhos dependentes não podem auferir quaisquer rendimentos e têm de ter idade inferior a 25 anos.

Vale a pena pedir a reavaliação do IMI?

“Tudo vale a pena quando a alma não é pequena”, como disse o poeta, e, pelo menos neste caso, não poderia estar mais próximo da verdade. Uma vez que o VPT depende de fatores como a idade da casa (que se altera todos os anos), conforto, qualidade, localização, etc., é natural que com alguma regularidade alguns destes fatores se alterem e com eles o VPT e, consequentemente, o valor do IMI.

Por isso, é do seu interesse solicitar de tempos a tempos às Finanças a reavaliação do imóvel em questão. Há, no entanto, que ter em conta que alguns dos parâmetros como a atribuição do valor da construção ou localização, por exemplo, podem sofrer subida de valor e que esta decisão não se traduza em poupança.

Antes de avançar para o pedido de avaliação, pode fazer uma simulação no Simulador de Valor Patrimonial no Portal das Finanças ou no simulador DECO Proteste.

O pedido, através do preenchimento da declaração Modelo 1 do IMI, com dados da caderneta predial, terá de ser feito até 31 de dezembro para beneficiar da descida do IMI no ano seguinte. O processo é gratuito e pode ser pedido a cada três anos.

Adicional ao IMI

O adicional ao IMI (AIMI) é aplicado aos proprietários de prédios urbanos e/ou terrenos para construção com VPT elevados e o seu valor tributável corresponde à soma de todos os prédios urbanos e/ou terrenos para construção propriedade do sujeito passivo a 1 de janeiro do ano a que respeita o imposto. Ao valor desta soma, está prevista a dedução de 600.000€ para pessoa singular ou com tributação separada; 1.200.000€ no caso de cônjuges ou unidos de facto com tributação conjunta; 600.000€, se se tratar de herança indivisa. O AIMI é liquidado pela Autoridade Tributária no mês de junho para pagamento em setembro.